01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PERIODO LEGISLATIVO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2023

54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 9 DE OUTUBRO DE 2023

43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 4 DE SETEMBRO DE 2023

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 1 DE SETEMBRO DE 2023

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 28 DE AGOSTO DE 2023

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 25 DE AGOSTO DE 2023

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 21 DE AGOSTO DE 2023

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2023 - 2023) - 2º PERÍODO (12/07/2023 À 24/12/2023) DE 18 DE AGOSTO DE 2023