DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO OU COM EFEITOS DE TIRO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/03/2025 12:48:09 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 30/03/2025 12:48:13 | 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (21/02/2025 à 20/06/2025) de 31 de Março de 2025 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO | LEITURA |
| 04/04/2025 19:01:19 | 12ª (Décima Segunda) Sessão da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (21/02/2025 à 20/06/2025) de 4 de Abril de 2025 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 04/04/2025 19:01:35 | 12ª (Décima Segunda) Sessão da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (21/02/2025 à 20/06/2025) de 4 de Abril de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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