DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO OU COM EFEITOS DE TIRO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/03/2025 12:48:09 | CADASTRADO | AGENTE: PATRÍCIA MACARIO GOMES | CADASTRADO | |
| 30/03/2025 12:48:13 | APRESENTAÇÃO | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (21/02/2025 À 20/06/2025) DE 31 DE MARÇO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 04/04/2025 19:01:19 | 1ª VOTAÇÃO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (21/02/2025 À 20/06/2025) DE 4 DE ABRIL DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/04/2025 19:01:35 | 1ª VOTAÇÃO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (21/02/2025 À 20/06/2025) DE 4 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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