Cm São João do Rio do Peixe

LEI MUNICIPAL - 1.621/2023

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Informações da lei municipal

Data: 20/12/2023

Número: 1.621

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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